Data de apresentação 29/03/2016 13:25:00
 N° Processo 102/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27008
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISPONIBILIZAREM CARTEIRAS ESCOLARES APROPRIADAS AOS ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

 Autoria

DR. RICARDO SAAD;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3467 Dia(s), 3 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação