| Recebimento: 11/10/2024 08:30:35 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2024 13:36:29 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/10/2024 08:30:35 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 18 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.158 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 968 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 662/2024 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 10/10/2024 13:36:05 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/10/2024 13:36:29 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 968 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2024 13:35:52 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/10/2024 13:36:05 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.158 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2024 13:07:24 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/10/2024 13:35:52 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2024 17:05:21 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 10/10/2024 09:54:07 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 16 dias, 16 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 046837/2024 / NO PAPER 15283/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.158 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
D DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Ver Chico 2000
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.158 de 08 de outubro de 2024, que “Altera dispositivo da Lei 7.013/2023, nesta Capital..”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 10 de outubro de 2024.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 655/2024 - LEI
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| Recebimento: 19/09/2024 09:29:09 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/09/2024 14:25:18 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 415/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR VEREAODOR
EMENTA
1
19316/2024
LILO PINHEIRO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR CELIO ROSA DA SILVA.
2
7470/2024
DR. LUIZ FERNANDO
PROJETO DE LEI QUE: OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A EXPEDIREM OS DOCUMENTOS CURRICULARES EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3
15283/2024
ROGÉRIO VARANDA
PROJETO DE LEI QUE: ACRESCENTA OS INCISOS XIII, XIV E XV AO ART. 2º DA LEI 7013/2023 QUE DECLARA A BATALHA DE RIMA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DA CIDADE DE CUIABÁ/MT.
4
16426/2024
DR. LUIZ FERNANDO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2024 08:45:56 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2024 08:52:23 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 639/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 04/09/2024 08:26:11 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/09/2024 09:05:22 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/09/2024 (ANTECIPADA PARA DIA 03/09/2024)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2024 09:02:56 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/09/2024 08:26:11 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/09/2024 (ANTECIPADA PARA DIA 03/09/2024)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2024 09:01:43 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2024 09:02:56 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 29/08/2024 - ANTECIPADA PARA O DIA 27/08/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 943/2024 - BV - ELETRÔNICA - PARECER
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| Recebimento: 28/08/2024 09:00:46 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2024 09:01:43 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 29/08/2024 - ANTECIPADA PARA O DIA 27/08/2024.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 08:48:53 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 28/08/2024 09:00:46 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 6 dias, 11 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 08:33:31 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/08/2024 08:37:00 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2024 14:06:06 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/08/2024 14:06:24 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 353/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Reunião da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico realizada em 06.08.2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres exarados pelas Comissões.
REJEIÇÃO
Processo nº 9727/2024 - Clique Aqui (Rejeição)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: INSTITUI O PROGRAMA ARTÍSTICO E CULTURAL “CALÇADA DA FAMA DAS ARTES MARCIAIS” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
APROVAÇÃO
Processo nº 10929/2022 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON KERO KERO QUE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LIVROS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 15283/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO VARANDA QUE: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7013/2023, NESTA CAPITAL.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2024 12:55:27 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/07/2024 12:56:26 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA A COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2024 08:42:47 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/07/2024 10:43:09 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 27 dias, 2 horas
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2024 10:48:07 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/06/2024 10:50:33 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI Nº 7.013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 366/2024 - Lei nº 7013/2023
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| Recebimento: 12/06/2024 08:40:16 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/06/2024 10:48:07 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2024 08:37:33 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/06/2024 08:40:16 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 13/06/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2024 16:23:10 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereador Rogério Ramos Varanda |
| Envio: 11/06/2024 16:23:11 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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