| Recebimento: 13/08/2024 10:30:15 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2024 10:23:12 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2024 10:30:15 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADOPOR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO ABAIXO:
Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - (...)
II- (...)
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2024 07:52:17 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2024 10:23:12 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/08/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2024 07:51:30 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/08/2024 07:52:17 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 13/08/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2024 10:36:09 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereador Rogério Ramos Varanda |
| Envio: 05/08/2024 10:36:09 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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