| Recebimento: 17/05/2023 11:48:50 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 14:18:17 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/05/2023 15:42:32 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO, nos termos do Art. 148D, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, In Verbis:
Art. 148-D Considera-se prejudicada a tramitação das proposições que estiverem na seguinte situação:
I – deixar de preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 148-B;
Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar:
I – estar assinada digitalmente pelo autor ou autores quando a proposta exigir número mínimo de assinaturas para sua validade;
II – conter justificativa;
III – conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência;
(...)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2023 15:40:08 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2023 15:40:35 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2023 15:39:07 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/05/2023 15:40:07 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 04/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 13:00:33 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Eleus Amorim |
| Envio: 03/05/2023 13:00:33 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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