| Recebimento: 13/02/2025 09:31:34 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2025 09:21:57 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/02/2025 09:31:34 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DE DUPLICIDADE DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROJETO CONFORME REGIMENTO INTERNO ABAIXO TRANSCRITO:
148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - (...)
II- (...)
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Art. 148-D Considera-se prejudicada a tramitação das proposições que estiverem na seguinte situação: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - deixar de preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 148-B; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 17:33:45 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 05/02/2025 17:33:46 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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