Data de apresentação 10/03/2025 09:03:51
 N° Processo 3991/2025
 N° Protocolo 3995/2025
 ID 451428
 Ementa

“Proíbe bloqueio de via pública em função tanto de obra pública quanto privada, bem como, carga e descarga realizadas por veículos de tração automotora, elétrica, de propulsão humana, reboque ou semi-reboque em horários que especifica e dá outras providências.”

 Autoria

Katiuscia Manteli ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação