| Recebimento: 11/08/2025 11:28:33 |
Fase: 18. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2025 11:26:13 |
Fase: 18. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2025 11:28:33 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.308, DE 31 DE JULHO DE 2025 - ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 10:52:58 |
Fase: 18. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2025 11:26:13 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1172, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 10:52:40 |
Fase: 18. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2025 10:52:58 |
Ação: Anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 10:51:30 |
Fase: 18. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2025 10:52:40 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 16:33:11 |
Fase: 18. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 05/08/2025 10:53:12 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 25 dias, 18 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: 00000.0.0091377/2025 / NO PAPER 4870/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DE CATÁSTROFES E DESASTRES NATURAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Paula Calil
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar o processo supracitado, com a cópia da Lei nº 7.308 de 31 de julho de 2025, devidamente publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 05 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 542/2025 - Lei
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| Recebimento: 09/07/2025 14:13:53 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2025 14:15:55 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 600/2025/GP/CMC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 77/2025 - OFÍCIO Nº 600/2025
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| Recebimento: 27/06/2025 11:56:54 |
Fase: Retirado de Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/07/2025 13:11:20 |
Ação: Processo Devolvido para Votação
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO DEVOLVIDO À PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 08:30:18 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2025 09:09:21 |
Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 1 dia, 39 minutos
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Complemento da Ação: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 430/2025 - C.I 135.2025
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| Recebimento: 26/06/2025 08:28:58 |
Fase: 18. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2025 08:30:18 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2025.
PARECER DA CCJR E CMAU PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 08:28:32 |
Fase: 18. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 26/06/2025 08:28:58 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 08:27:21 |
Fase: 18. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2025 08:28:32 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 12:58:28 |
Fase: 18. Reunião da Comissão Permanente |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/06/2025 12:59:37 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 222/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 4870/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DE CATÁSTROFES E DESASTRES NATURAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
2)Processo nº 9331/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCREAN SANTOS QUE: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E HIBRIDOS PLUG-IN EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 12:19:51 |
Fase: 18. Emissão de Parecer |
Setor:COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS |
| Envio: 23/06/2025 12:58:28 |
Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
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Tempo gasto: 45 dias, 38 minutos
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Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA CCJR EM 12.06.2025
ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 264/2025 - CMAU
Conclusão da Comissão 274/2025 - CMAU
Despacho e Certidão 277/2025 - CMAU
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| Recebimento: 09/05/2025 12:15:21 |
Fase: 18. Reunião da Comissão Permanente |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/05/2025 12:19:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 13:40:35 |
Fase: 18. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/05/2025 13:28:48 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 09:30:50 |
Fase: 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/03/2025 09:33:14 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 09:16:50 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2025 09:30:50 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 14 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 18/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 09:15:57 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2025 09:16:50 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 18/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 10:12:04 |
Fase: 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo |
Setor:Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo |
| Envio: 14/03/2025 10:12:04 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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