Data de apresentação 04/08/2025 08:18:09
 N° Processo 21418/2025
 N° Protocolo 21475/2025
 ID 470578
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS NOVAS EDIFICAÇÕES NA CIDADE DE CUIABÁ CONTIVEREM EM SUAS FACHADAS, HALL OU OUTROS ESPAÇOS, PELO MENOS, 25% DAS OBRAS DE ARTE PRODUZIDAS POR ARTISTAS CUIABANOS OU MATO-GROSSENSES – LEI DALVA DE BARROS.

 Autoria

Katiuscia Manteli ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação