Data de apresentação 13/10/2025 12:48:24
 N° Processo 40024/2025
 N° Protocolo 39992/2025
 ID 487842
 Ementa

Encaminhando Anteprojeto instituindo mecanismo legal e administrativo para permitir que os créditos gerados pela Campanha Nota Cuiabana possam ser destinados, de forma voluntária, pelos cidadãos, a ONGs, protetores e cuidadores de animais devidamente cadastrados junto à Diretoria de Bem-Estar Animal vinculado a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Cuiabá.

 Autoria

Katiuscia Manteli ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação