Data de apresentação 13/10/2025 12:48:42
 N° Processo 40026/2025
 N° Protocolo 39994/2025
 ID 487845
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PELO MENOS DOIS CARDÁPIOS IMPRESSOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES, LANCHES, BEBIDAS E AFINS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Autoria

Katiuscia Manteli ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação