Data de apresentação 04/06/2025 13:17:15
 N° Processo 15093/2025
 N° Protocolo 15109/2025
 ID 462846
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MENSAIS POR EMPRESAS GERADORAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR AS AÇÕES DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT.

 Autoria

Dra. Mara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação