Data de apresentação 19/03/2025 16:50:16
 N° Processo 5476/2025
 N° Protocolo 5481/2025
 ID 452788
 Ementa

Altera a redação do parágrafo único no artigo 165 da Lei Complementar n° 004 de 24 de dezembro de 1992, que institui o código sanitário e de posturas do município, código de defesa do meio ambiente e recursos naturais, o código de obras e edificações e dá outras providências.

 Autoria

Daniel Monteiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação