| Recebimento: 12/06/2025 12:41:38 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2025 12:41:15 |
Fase: 9. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/06/2025 12:41:38 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 562 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 12:40:22 |
Fase: 9. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/06/2025 12:41:15 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1130 DE 04 DE JUNHO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 380/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 12/06/2025 12:35:59 |
Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/06/2025 12:40:22 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 562 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 12:34:18 |
Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/06/2025 12:35:59 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 09:11:32 |
Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 03/06/2025 16:00:27 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 14 dias, 6 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 0618012025 / NO PAPER 5476/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 562 DE 03 DE JUNHO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei Complementar nº 562 de 03 de junho de 2025, que “
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 165, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 03 de junho de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 354/2025 - Lei Complementar
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| Recebimento: 16/05/2025 10:31:32 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2025 11:30:40 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 dias, 59 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 394/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 42/2025 - OF Nº 394.2025
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| Recebimento: 15/05/2025 10:51:35 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/05/2025 10:24:37 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 158/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
5476/2025
DANIEL MONTEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 165, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 14:10:48 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2025 11:46:08 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 73/2025 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 08/05/2025 14:07:39 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/05/2025 14:08:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 13:48:00 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/05/2025 13:58:46 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 150/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das Reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 3518/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECOPONTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SUAS RESPECTIVAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2)Processo nº 5476/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MONTEIRO QUE: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 165 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho e Certidão 170/2025 - CCJR
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| Recebimento: 07/05/2025 10:00:11 |
Fase: 9. Emissão de Parecer |
Setor:COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS |
| Envio: 07/05/2025 13:48:00 |
Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
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Tempo gasto: 3 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA CCJR EM 07.05.2025
ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 228/2025 - CMAU
Conclusão da Comissão 166/2025 - CMAU
Despacho e Certidão 168/2025 - CCJR
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| Recebimento: 07/05/2025 09:59:23 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/05/2025 10:00:11 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 09:53:40 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/05/2025 09:59:23 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 2 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 16:14:15 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/04/2025 12:24:11 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 33 dias, 20 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 13:22:26 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2025 13:25:37 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 10:29:31 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2025 13:22:26 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 10:28:58 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/03/2025 10:29:31 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 25/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 16:50:16 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Gabinete da Vereador DANIEL SOUZA SILVA MONTEIRO |
| Envio: 19/03/2025 16:50:16 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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