| Recebimento: 16/04/2025 09:53:58 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2025 09:50:25 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2025 09:53:58 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (FALTA DE JUSTIFICATIVA) ART. 148-B, II DO REGIMENTO INTERNO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 15:28:22 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/04/2025 09:26:23 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 17 dias, 17 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 113/2025/SCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos do processo abaixo relacionado verificamos que o mesmo está prejudicado, de acordo com Art. 148-B, II do RI.
Proc
Autor/ Vereador
Ementa
Situação
5857/2025
Alex Rodrigues
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ -MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Falta de requisito de admissibilidade – Falta Justificativa.
Art. 148-B, II do RI
"Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar:
(...)
II - conter justificativa;
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência (…)
Sendo assim de acordo com o art. 148-C devolvemos o referido processo para arquivo. O autor deve ser notificado e orientado a apresentar Substitutivo.
Atenciosamente,
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 11:26:16 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 11:27:27 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 08:59:45 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2025 11:26:16 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 08:50:57 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/03/2025 08:59:45 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 27/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 14:09:03 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereador Alex Rodrigues |
| Envio: 24/03/2025 14:09:03 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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