Data de apresentação 20/05/2025 07:36:53
 N° Processo 12973/2025
 N° Protocolo 12988/2025
 ID 460353
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE RECEBEREM AS CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONFECCIONADAS EM BRAILE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.

 Autoria

Ilde Taques;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação