PROÍBE AOS CONDENADOS POR FEMINICÍDIO, ESTUPRO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CELEBRAR CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARTICIPAR DE PROGRAMAS SOCIAIS, RECEBER HOMENAGENS OU HONRARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ranalli.;
Tramitando
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