Data de apresentação 09/05/2025 11:58:27
 N° Processo 10350/2025
 N° Protocolo 10362/2025
 ID 459174
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM CUNHO SEXUAL, CONOTAÇÃO SEXUAL OU DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ranalli.;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação