DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DO MATERIAL POR PARTE DE VENDEDORES E COMPRADORES DE COBRE E OUTROS METAIS RECICLÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, REVOGA-SE A LEI Nº 5.491, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.
Ranalli.;
Tramitando
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