Data de apresentação 29/10/2025 09:18:56
 N° Processo 43368/2025
 N° Protocolo 43323/2025
 ID 488642
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ranalli.;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação