A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA REQUERER A INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONDUZIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OCORRIDAS NO FINAL DO ANO DE 2024.
Luis Fernando Oliveira Dias;
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