| Recebimento:  Aguardando receber  |             
                                                                    Fase: 8. Despacho às Comissões | 
                                                                    Setor:Secretaria de Comissões Permanentes | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 66 dias, 8 horas, 44 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  29/08/2025 14:52:41  |             
                                                                    Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa | 
                                                                    Setor:Secretaria de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/08/2025 14:54:15 | 
                                                                    Ação: Lei Anexada
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação:           Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
          Declaro que Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  28/08/2025 16:21:37  |             
                                                                    Fase: 8. Leitura do Projeto | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/08/2025 16:22:31 | 
                                                                    Ação: Lido em Plenário
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/08/2025.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  27/08/2025 12:28:28  |             
                                                                    Fase: Incluir proposição no expediente | 
                                                                    Setor:Secretaria de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 27/08/2025 12:29:41 | 
                                                                    Ação: Incluída no Expediente
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DO DIA 28/08/2025.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  25/08/2025 14:12:42  |             
                                                                    Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei | 
                                                                    Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/08/2025 14:12:42 | 
                                                                    Ação: Processo Protocolado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                 | 
                                                                 
									                         
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