| Recebimento: 27/06/2025 10:08:57 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2025 10:00:31 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/06/2025 10:08:57 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 3.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.996, QUE TRATA DE MATÉRIA IDÊNTICA O QUE É VEDADO PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ IN VERBIS:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer proposição idêntica à outra já aprovada, ou a outra já rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo, na primeira hipótese, quando a segunda aprovação der à anterior caráter ampliativo, ou na segunda hipótese, tratando-se de proposição renovada mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
(....);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 431/2025 - LEI Nº 3.615/1996
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| Recebimento: 25/06/2025 10:02:37 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2025 10:00:31 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 09:58:13 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/06/2025 10:02:37 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 26/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 09:22:53 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS |
| Envio: 24/06/2025 09:22:53 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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