Data de apresentação 17/07/2025 08:51:11
 N° Processo 20025/2025
 N° Protocolo 20082/2025
 ID 467510
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.”

 Autoria

T. Coronel Dias;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação