Data de apresentação 03/09/2020 15:08:00
 N° Processo 354/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 31212
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 1136/2019 QUE: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ DE QUE TRATA A LEI FEDERAL QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS E LIBERDADE ECONÔMICA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1540 Dia(s), 22 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação