| Recebimento: 25/07/2025 12:06:38 |
Fase: 4. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/07/2025 12:05:42 |
Fase: Revisar Informações |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/07/2025 12:06:38 |
Ação: Prejudicado
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DA SAÍDA DO VEREADOR SEM SUBSCRITOR
CONFORME CI Nº 286/2025/SCP
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 12:13:40 |
Fase: 4. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/07/2025 10:15:28 |
Ação: Saneamento Interno
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 286/2025/SCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos dos processos abaixo relacionados verificamos que o mesmo está prejudicado, de acordo com Art. 148-B, 148-C e 148-D em razão da perda dos requisitos de admissibilidade com a saída do Vereador Fred Gayva.
Conformo Termo de Posse em anexo o Vereador deixou a Vereança para o retorno do titular do cargo Vereador Daniel Monteiro em 16.06.2025 e como não houve subscritores em suas proposituras seu projetos deverão ser encaminhados ao Arquivo até a sua volta a Vereança e apresentação de novo propositura.
Processo
Ementa
EMEN 18/25
Emenda modificativa ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre a presença de professores de Educação Física, integrantes do serviço público municipal, nos parques públicos municipais de Cuiabá, nas atividades e nos horários que especifica, e dá outras providências."
14312 / 2025
Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso e permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência em locais públicos e privados no Município de Cuiabá, e dá outras providências.
14311 / 2025
Dispõe sobre a criação de mecanismos de controle e fiscalização na emissão de atestados médicos e odontológicos na rede pública de saúde do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
14310 / 2025
Cria o Parque Esportivo Digital de Cuiabá e dá outras providências.
14309 / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais veterinários fornecerem relatório mensal à Secretaria Municipal responsável com informações sobre óbitos de animais, e dá outras providências.
14308 / 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14307 / 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “VIDA PLENA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14306 / 2025
Institui, no âmbito do Município de Cuiabá, o Programa Municipal de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, inspirado na legislação federal de proteção a testemunhas, e dá outras providências.
14304 / 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14303 / 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA ENCHENTES E TEMPESTADES PARA DESABRIGADOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14302 / 2025
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14301 / 2025
INSTITUI O PROGRAMA “CHECK-UP CRIANÇA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14300 / 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14299 / 2025
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PÚBLICOS PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12859 / 2025
INSTITUI O PROGRAMA “CIDADE LIMPA E COLORIDA” PARA DOAÇÃO DE TINTAS DESTINADAS À PINTURA DE MUROS PICHADOS EM CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12858 / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de unidades de saúde públicas e privadas no município de Cuiabá informarem, de forma acessível e padronizada, o tempo estimado de espera, especialidades disponíveis e status de atendimento, e dá outras providências.
12857 / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência contratual entre academias e profissionais autônomos de educação física que atuem como personal trainers no município de Cuiabá e dá outras providências.
12856 / 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANTIO DE ÁRVORES ADULTAS POR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12855 / 2025
INSTITUI O PROGRAMA “IPÊS DE OURO” DE ARBORIZAÇÃO URBANA NAS AVENIDAS DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12854 / 2025
DISPÕE SOBRE A IGUALDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ENTRE EQUIPES ESPORTIVAS FEMININAS E MASCULINAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12853 / 2025
INSTITUI O PROGRAMA “DISQUE PLANTE UMA ÁRVORE” NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12852 / 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHAS E PARCERIAS PARA INCENTIVAR DOAÇÕES DE ENFEITES DESTINADOS À DECORAÇÃO NATALINA DA CIDADE DE CUIABÁ.
12851 / 2025
Institui o Programa Municipal de Educação Complementar em Idiomas “Cuiabá Bilíngue”, destinado a crianças e adolescentes da rede pública de ensino, com oferta gratuita ou a preço simbólico em parceria com instituições privadas de ensino de idiomas, e dá outras providências
12850 / 2025
Institui o Programa Municipal Permanente de Prevenção e Controle de Escorpiões no Município de Cuiabá e dá outras providências.
12849 / 2025
Institui o Programa “Clínica Móvel da Família”, com o objetivo de levar atendimento médico, odontológico, exames e ações de prevenção a comunidades com acesso precário à rede de saúde em Cuiabá, e dá outras providências.
12848 / 2025
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Alto Rendimento “Atleta Cidadão”, voltado ao apoio de atletas de modalidades individuais como tênis, natação e lutas, com estímulo à parceria do setor privado, no município de Cuiabá, e dá outras providências.
12847 / 2025
INSTITUI O PROGRAMA “OUVE E ORIENTA CUIABÁ”, CRIANDO NÚCLEOS REGIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR E OUVIDORIA NAS CINCO REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12711 / 2025
INSTITUI O PROGRAMA “TRANSFORMARTE” DE OFICINAS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12709 / 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12707 / 2025
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SOBRE O SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12705 / 2025
INSTITUI APOIO FINANCEIRO OU BENEFÍCIO FISCAL AOS CUIDADORES DE PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12703 / 2025
INSTITUI O PROGRAMA “CUIDADOR DE IDOSOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12701 / 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO POR DANOS CAUSADOS À INFRAESTRUTURA URBANA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12697 / 2025
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ACARRETEM INTERDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DE CUIABÁ, NOS HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12460 / 2025
INCLUI NA GRADE EXTRACURRICULAR DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL A TEMÁTICA “EDUCAÇÃO EM DIREITOS DOS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12459 / 2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12458 / 2025
DISPÕE SOBRE O BEM-ESTAR ANIMAL E A POSSE RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12457 / 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DIÁRIO DO PRONTUÁRIO MÉDICO DE PACIENTES INTERNADOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8630 / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, as clínicas veterinárias e demais prestadores de serviços de saúde animal a permitir que o proprietário do animal acompanhe a realização de consultas, exames sedados ou não e procedimentos cirúrgicos do seu animal.
10325 / 2025
Institui o Programa Municipal de Apoio às Mães Solo em Situação de Sobrecarga, reconhecendo os efeitos da ausência paterna na criação dos filhos, e dá outras providências.
9944 / 2025
Institui o Programa “Escola Atenta: Apoio e Prevenção da Violência na Formação dos Cidadãos” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cuiabá e dá outras providências.
9943 / 2025
Institui, no âmbito do Município de Cuiabá, a Campanha “Check-Up Geral nas Mulheres” para alerta, prevenção e diagnóstico precoce de doenças femininas e dá outras providências.
9941 / 2025
Institui o Programa “Lei Lucas de Primeiros Socorros” no âmbito do Município de Cuiabá e dá outras providências.
9940 / 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA ATIVIDADE DE PERSONAL TRAINER EM ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9939 / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados no âmbito do Município de Cuiabá e dá outras providências.
9938 / 2025
Institui o Programa de Fortalecimento da Saúde Mental e Enfrentamento à Violência Psicológica entre Mulheres no Município de Cuiabá e dá outras providências
9937 / 2025
Autoriza o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) a realizar transporte de pacientes para unidades da rede privada de saúde no Município de Cuiabá, mediante solicitação, e dá outras providências.
9722 / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) disponibilizarem acesso a imagens e registros de áudio dos pacientes internados a um familiar ou responsável legal previamente autorizado, e dá outras providências.
8788 / 2025
Institui o programa “QUADRA LIVRE” nas escolas da rede municipal de ensino de Cuiabá e dá outras providências.
8786 / 2025
Dispõe sobre o direito de pacientes do sexo feminino optarem por atendimento por profissionais do sexo feminino nos serviços públicos e privados de saúde no âmbito do Município de Cuiabá/MT e dá outras providências.
Atenciosamente,
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 521/2025 - TERMO DE POSSE VER. FRED GAHYVA
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| Recebimento: 13/06/2025 09:30:46 |
Fase: Revisar Informações |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/06/2025 09:55:03 |
Ação: Documentação Complementada
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/06/2025.
PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 15:54:35 |
Fase: 4. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/06/2025 15:58:37 |
Ação: Saneamento Interno
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 15:52:06 |
Fase: Analisar e Diligenciar |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/06/2025 15:54:35 |
Ação: Emenda Protocolada nas Comissões
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Tempo gasto: 1 dia, 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 374/2025 - CI SCP Nº 212/2025 - DEVOLVE EMENDA
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| Recebimento: 04/06/2025 11:41:32 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Gabinete Vereadora Fred Gahyva |
| Envio: 04/06/2025 11:41:33 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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