| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2025 14:16:29 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/08/2025 14:25:45 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS.
Declaro que Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 16:21:36 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2025 16:22:34 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 12:28:29 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 12:29:45 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DO DIA 28/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 12:41:16 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereador JEAN MARCEL DE ALMEIDA BARROS |
| Envio: 25/08/2025 12:41:16 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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