Data de apresentação 02/08/2004 08:00:00
 N° Processo 4640/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18148
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A ÍNTEGRA DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI FEDERAL Nº 8069/1990, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7416 Dia(s), 14 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação