NÃO IDENTIFICADO 4645/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/08/2004 08:00:00
 N° Processo 4645/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18153
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7419 Dia(s), 3 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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