Data de apresentação 08/10/2020 13:52:00
 N° Processo 439/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 31311
 Ementa

PROJETO DE LEI: ASSEGURA TODAS AS INFORMAÇÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Autoria

VINICYUS HUGUENEY;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1504 Dia(s), 23 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação