Data de apresentação 06/06/2016 14:59:00
 N° Processo 117/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27341
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003.

  Histórico da Tramitação 2089 Dia(s), 6 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO