Data de apresentação 30/06/2016 12:24:00
 N° Processo 442/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27542
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO AO PROJETO Nº 001/2016 QUE: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003.

  Histórico da Tramitação 2217 Dia(s), 7 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO