Data de apresentação 09/09/2021 18:11:42
 N° Processo 3819/2021
 N° Protocolo 3697/2021
 ID 314547
 Ementa

PROJETO DE LEI - Nº. 009/2021 - REAPRESENTADO - PROÍBE O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO QUE TENHA ULTRAPASSADO VINTE POR CENTO DO SEU PRAZO DE VALIDADE NAS AQUISIÇÕES ONEROSAS DE MEDICAMENTOS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação