Data de apresentação 08/03/2022 15:11:11
 N° Processo 2992/2022
 N° Protocolo 2693/2022
 ID 322983
 Ementa

DECLARA O RIO COXIPÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DA CIDADE DE CUIABÁ/MT, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 30, IX E ART. 215, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 156 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando