PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 233/2022

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Data de apresentação 30/08/2022 08:03:00

N° Processo 13106/2022

N° Protocolo 12865/2022

ID 333295

Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA OU APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE PELA PERDA OU EXTRAVIO DO COMPROVANTE FORNECIDO PELOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Dr. Luiz Fernando (Câmara Digital);

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{93 Dia(s), 6 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 06/09/2022 14:56:41	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo

Tempo gasto: 85 dias, 23 horas, 51 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/09/2022 17:15:29	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 01/09/2022 17:16:11	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/09/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/08/2022 15:31:02	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 31/08/2022 15:32:25	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 01/09/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/08/2022 08:03:00	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo Automático
Envio: 30/08/2022 08:03:00	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital