Data de apresentação 30/08/2022 08:03:00
 N° Processo 13106/2022
 N° Protocolo 12865/2022
 ID 333295
 Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA OU APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE PELA PERDA OU EXTRAVIO DO COMPROVANTE FORNECIDO PELOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO