PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 231/2022

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 26/08/2022 11:01:06

N° Processo 13095/2022

N° Protocolo 12854/2022

ID 333300

Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 2.613 DE 22 DE JULHO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria

Juca do Guaraná Filho (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{108 Dia(s), 21 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 13/12/2022 08:59:29	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2022 08:59:04	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/12/2022 08:59:29	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.876/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2022 08:55:41	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/12/2022 08:59:04	Ação: Anexada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 517 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6876/2022 - PUB. GM Nº 517

Recebimento: 13/12/2022 06:43:16	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/12/2022 08:55:41	Ação: Anexada
Tempo gasto: 2 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 6.876 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2022 17:32:20	Fase: Para Promulgação	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 12/12/2022 18:01:46	Ação: Devolvido
Tempo gasto: 11 dias, 29 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: 128.816/2022-1 / No Paper 13095/2022 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Juca do Guaraná Filho Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito EMANUEL PINHEIRO, segue informação de numeração de lei encaminhada por email a Câmara, dentro do prazo legal, para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, conforme segue: 6.876 06/12/2022 2.022 Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei 2.613 de 22 de julho de 1988 e dá outras providências. JUCA DO GUARANÁ Gazeta Municipal nº 517 de 07/12/2022 LEI ORDINÁRIA Lei Promulgada 128.816/2022-1 / No Paper 13095/2022 Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1564/2022 - Informação

Recebimento: 30/11/2022 07:52:34	Fase: Elaborar Redação Final para Promulgação	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 30/11/2022 10:48:50	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 2 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 408 DE 30/11/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 114/2022 - ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 408 DE 30/11/2022. Redação Final 384/2022 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 10/11/2022 09:12:39	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 30/11/2022 07:52:34	Ação: Rejeitado o Veto
Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: REJEITADO O VETO TOTAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/11/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2022 16:48:34	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 09/11/2022 17:45:14	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 20 dias, 56 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 114.871/2022-1 / No Paper 13095/2022 / No Paper 15957/2022 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO Nº 89/2022 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Juca do Guaraná Filho Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito EMANUEL PINHEIRO, segue cópia da Mensagem de Veto nº 89/2022, que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2.613 de 22 de julho de 1988 e dá outras providências”, protocolada na Câmara através do No Paper 15957/2022. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1401/2022 - MENSAGEM DE VETO

Recebimento: 19/10/2022 10:11:54	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/10/2022 10:14:50	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 340, DE 18/10/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 103/2022 - OF. SAL Nº 340

Recebimento: 19/10/2022 10:01:12	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/10/2022 10:11:54	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 328/2022 - REDAÇÃO FINAL.

Recebimento: 14/10/2022 08:23:49	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 19/10/2022 10:01:12	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 37 minutos
Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/10/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 251/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO

Recebimento: 13/10/2022 10:47:05	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 14/10/2022 08:23:49	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 21 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/10/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 245/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO

Recebimento: 13/10/2022 09:39:20	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 13/10/2022 10:47:05	Ação: Prejudicado por Autor Ausente
Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
Complemento da Ação: PREJUDICADO POR AUTOR AUSENTE NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/10/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/10/2022 09:36:31	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 13/10/2022 09:39:20	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/10/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 236/2022 - PARECER

Recebimento: 13/10/2022 09:22:29	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/10/2022 09:36:31	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/10/2022. PARECER CCJR FAVORÁVEL (COM EMENDAS MODIFICATIVAS).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/10/2022 09:21:30	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 13/10/2022 09:22:29	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/10/2022 10:40:39	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/10/2022 09:21:30	Ação: Despachado
Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/10/2022 09:36:17	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 03/10/2022 09:36:55	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: ENCAMINHO À SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO POR MEIO DA CI CCP Nº 313/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1330/2022 - CI CCP 313/2022

Recebimento: 28/09/2022 12:21:45	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 03/10/2022 09:36:16	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS EM 28.09.2022. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 512/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 417/2022 - CCJR Despacho e Certidão 417/2022 - CCJR Anexo Simples 1314/2022 - FOTO REUNIÃO CCJR

Recebimento: 09/09/2022 10:10:53	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 28/09/2022 12:21:45	Ação: Despachado
Tempo gasto: 19 dias, 2 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/08/2022 12:41:37	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/09/2022 13:51:55	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 10 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 2613/2022 - LEI N. 2613/88

Recebimento: 30/08/2022 12:33:30	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 30/08/2022 12:34:53	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/08/2022 13:04:10	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 29/08/2022 13:04:42	Ação: Incluída no Expediente

Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 30/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/08/2022 11:01:06	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo Automático
Envio: 26/08/2022 11:01:06	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{108 Dia(s), 21 horas, 58 minuto(s).}

13/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

13/12

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 13/12/2022

13/12

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 3 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 13/12/2022 Lei Ordinária

13/12

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 14 horas, 53 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 13/12/2022

01/12

Para Promulgação Prefeitura Municipal de Cuiabá 12 dias, 7 horas, 12 minutos Devolvido Despacho Eletrônico - 12/12/2022 Anexo Simples

dez

30/11

Elaborar Redação Final para Promulgação Secretaria de Apoio Legislativo 2 horas, 56 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 30/11/2022 Ofício do Expediente Redação Final

10/11

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 20 dias, 14 horas, 7 minutos Rejeitado o Veto Despacho Eletrônico - 30/11/2022

nov

20/10

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 21 dias, 7 horas, 30 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 09/11/2022 Anexo Simples

19/10

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 19/10/2022 Ofício do Expediente

19/10

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 10 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 19/10/2022 Redação Final

14/10

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 5 dias, 1 hora, 37 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 19/10/2022 Boletim de Votação

13/10

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 21 horas, 36 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 14/10/2022 Boletim de Votação

13/10

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 hora, 7 minutos Prejudicado por Autor Ausente Despacho Eletrônico - 13/10/2022

13/10

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 13/10/2022 Boletim de Votação

13/10

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 14 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 13/10/2022

13/10

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 13/10/2022

03/10

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 9 dias, 23 horas, 44 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 13/10/2022

03/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 03/10/2022 Anexo Simples

out

28/09

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 4 dias, 21 horas, 14 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 03/10/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

09/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 19 dias, 22 horas, 29 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 28/09/2022

set

30/08

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 9 dias, 1 hora, 17 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 08/09/2022 Lei Ordinária

30/08

8. Leitura do Projeto Plenário 23 horas, 30 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 30/08/2022

29/08

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 2 horas, 3 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 29/08/2022

26/08

8. Protocolar Projeto de Lei Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 26/08/2022

ago

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 231/2022

Histórico da Tramitação 108 Dia(s), 21 horas, 58 minuto(s).

Histórico da Tramitação 108 Dia(s), 21 horas, 58 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{108 Dia(s), 21 horas, 58 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{108 Dia(s), 21 horas, 58 minuto(s).}