Data de apresentação 01/09/2022 12:42:38
 N° Processo 13185/2022
 N° Protocolo 12949/2022
 ID 333326
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE “DOULAS” NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS, CASAS DE PARTO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.

 Situação

Tramitando