Data de apresentação 05/09/2022 10:03:27
 N° Processo 13197/2022
 N° Protocolo 12961/2022
 ID 333477
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO VÍNCULO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PASSARAM POR PROVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS MOLDES DO § 4°, DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação