Data de apresentação 25/10/2022 08:24:14
 N° Processo 14767/2022
 N° Protocolo 14537/2022
 ID 334557
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da implantação de banheiros unissex ou sem gênero nos estabelecimentos que se especifica nesta Lei, localizados no município de Cuiabá-MT.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação