| Recebimento: 28/05/2024 07:24:22 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2024 07:23:33 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/05/2024 07:24:22 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.093 DE 22 DE MAIO DE 2024.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 07:22:15 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/05/2024 07:23:33 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 873, DE 27/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 07:21:59 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/05/2024 07:22:15 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.093 DE 22 DE MAIO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 06:50:51 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/05/2024 07:21:59 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2024 14:13:59 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 27/05/2024 11:37:11 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 26 dias, 21 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.093 de 22 de maio de 2024, Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade ICA-Instituto Carvalho Assis, publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 325/2024 - LEI
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| Recebimento: 29/04/2024 11:55:09 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2024 11:55:35 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 155/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 36/2024 - OF. SAL Nº 155-2024
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| Recebimento: 29/04/2024 09:27:33 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 29/04/2024 10:43:17 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 153/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo mencionados com as Redações Finais Validadas por essa Secretaria de Comissões.
Processo
Autor Vereador
Ementa
35385/2023
DR. LUIZ FERNANDO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES", QUE CERTIFICA EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
7629/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
41683/2023
MÁRIO NADAF
PROJETO DE LEI QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MÃE MEDIANEIRA, À PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS TAUBATÉ E TAPERAPICO, NO BAIRRO NOVO TERCEIRO, NESTA CAPITAL
17633/2022
KÁSSIO COELHO
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ICA – INSTITUTO CARVALHO ASSIS.
42990/2023
ADEVAIR CABRAL
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA 4, NO BAIRRO RESIDENCIAL ITAMARATI, PARA RUA JOSÉ ALVES JUVENAL.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2024 09:07:33 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/04/2024 09:24:10 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 294/2024 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 19/04/2024 10:17:08 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/04/2024 09:48:43 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM 1ª DISCUSSÃO - NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 23/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 347/2024 - BV ELETRÔNICO - 1ª FASE
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| Recebimento: 19/04/2024 10:13:20 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/04/2024 10:14:28 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 18/04/2024.
PARECER DA CCJR COM EMENDA DE REDAÇÃO - PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2024 07:48:14 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 19/04/2024 10:13:20 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2024 07:46:10 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/04/2024 07:48:14 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2024 08:40:52 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2024 08:41:07 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 106/2024/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 3349/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA FAZENDINHA DISTRITO DA GUIA, PARA RUA MANOEL FELIX DA CONCEIÇÃO.
Processo nº 42938/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, A DENOMINAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL CUIABANO - CEIC MARIANA FERNANDES MACEDO, LOCALIZADO NA AV. CARMINDO DE CAMPOS, S/Nº NO BAIRRO DOM AQUINO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE CEIC ANTONIA PANTA DA SILVA.
Processo nº 41683/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO NADAF QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MÃE MEDIANEIRA, À PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE AS RUAS TAUBATÉ E TARAPICÓ, NO BAIRRO NOVO TERCEIRO, NESTA CAPITAL.
Processo nº 7524/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO NADAF QUE: INSTITUI A DATA DE 03 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DA FESTA POPULAR DA SANTA CRUZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo nº 17633/2022 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ICA – INSTITUTO CARVALHO ASSIS.
Processo nº 41684/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE CENTRO MULTIUSO ESTEVINO JOSÉ DO CARMO, AO CENTRO MULTIUSO DO BAIRRO NOVO TERCEIRO LOCALIZADO NA RUA TAUBATÉ, NESTA CAPITAL.
Processo nº 42990/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ ALVES JUVENAL À RUA 4, NO BAIRRO RESIDENCIAL ITAMARATI, NESTA CAPITAL.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2023 12:27:50 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/03/2024 13:44:52 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 350 dias, 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 07:26:11 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/03/2023 10:39:46 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2023 08:42:17 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2023 09:21:55 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2023 13:56:45 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/02/2023 13:57:27 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2023 09:42:59 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/01/2023 10:28:38 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 07/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2022 11:54:12 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Kássio Coelho |
| Envio: 27/12/2022 11:54:12 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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