Data de apresentação 13/03/2023 11:20:38
 N° Processo 19063/2023
 N° Protocolo 2201/2023
 ID 340785
 Ementa

Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 36 Dia(s), 1 horas, 20 minuto(s).

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2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação