Data de apresentação 22/03/2023 09:36:11
 N° Processo 19848/2023
 N° Protocolo 2987/2023
 ID 343293
 Ementa

ASSEGURA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 27 Dia(s), 3 horas, 4 minuto(s).

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2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação