Data de apresentação 10/05/2023 10:44:26
 N° Processo 23089/2023
 N° Protocolo 6229/2023
 ID 356020
 Ementa

INSTITUI A OBESIDADE MÓRBIDA COMO DOENÇA CRÔNICA PARA FINS DE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando