| Recebimento: 09/10/2024 10:51:52 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2024 10:46:18 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2024 10:51:52 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DAS LEIS NÚMEROS 3.700/1997 E 5.531/2012, EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I - (...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2024 10:30:14 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/10/2024 10:30:57 |
Ação: Devolvido
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2023 14:21:38 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 01/10/2024 09:24:15 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 382 dias, 19 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 435/2024/SCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos dos processos abaixo relacionados verificamos que ele está prejudicado, o que deve ser verificada de plano por essa Secretaria antes do encaminhamento às Comissões.
Proc
Autor/ Vereador
Ementa
Situação
23089/ 2024
Dr. Luiz Fernando
INSTITUI A OBESIDADE MÓRBIDA COMO DOENÇA CRÔNICA PARA FINS DE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prejudicado Lei análoga em vigor.
Lei Nº 5.531/2012 e Lei nº 3.700/1997
Ressalta-se que a Lei nº 5.531/2012, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OBESAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FINANCEIRAS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ; e
Lei nº 3.700/1997, que TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS PÚBLICOS E CASAS DE ARTES E ESPETÁCULOS, já regulamentam a matéria, motivo pelo qual o PL em questão está prejudicado, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Sendo assim de acordo com o art. 148-C devolvemos o referido processo para arquivo. O autor deve ser notificado do Presente arquivamento e orientado para, entendendo ser necessário, aprimorar a legislação vigente.
Atenciosamente,
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos Legislativos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 642/2024 - LEI 3.700/1997
Anexo Simples 643/2024 - LEI 5.531/2012
Anexo Simples 644/2024 - DESPACHO DE PREJUDICIALIDADE E ARQUIVAMENTO 23.089/2023
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| Recebimento: 30/05/2023 10:21:06 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/09/2023 14:21:38 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 107 dias, 4 horas
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2023 15:53:10 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/05/2023 14:55:32 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2023 11:48:48 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/05/2023 13:14:18 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 10:48:17 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/05/2023 10:51:19 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 16/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2023 10:44:26 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando |
| Envio: 10/05/2023 10:44:26 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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