Data de apresentação 12/05/2023 14:40:03
 N° Processo 23336/2023
 N° Protocolo 6477/2023
 ID 357021
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 6.004 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando