| Recebimento: 17/10/2023 09:41:58 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2023 09:31:51 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/10/2023 09:41:58 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO - INFORMADO AO AUTOR ATRAVÉS DA CI Nº 554, EM 05/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2023 08:52:41 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/10/2023 08:51:40 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 77 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO, nos termos do Art. 148D, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, visto que o presente Projeto de Lei contém Preâmbulo duplicado. In Verbis:
Art. 148-D Considera-se prejudicada a tramitação das proposições que estiverem na seguinte situação:
I – deixar de preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 148-B;
Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar:
(...)
III – conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2023 09:48:48 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2023 09:50:27 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 09:10:05 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/05/2023 09:28:02 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 01/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2023 09:27:04 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Kássio Coelho |
| Envio: 25/05/2023 09:27:04 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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