Data de apresentação 09/08/2023 12:24:03
 N° Processo 31515/2023
 N° Protocolo 14701/2023
 ID 380080
 Ementa

Determina a transparência pública das Emendas Impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação