Data de apresentação 21/08/2023 08:21:19
 N° Processo 32187/2023
 N° Protocolo 15374/2023
 ID 383045
 Ementa

OBRIGA TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE MUNICIPAIS EM QUE SE REALIZE PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A DIVULGAR O DIREITO AO TESTE DA ORELHINHA, TESTE DO PEZINHO, TESTE DO OLHINHO E TESTE DO CORAÇÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação