Data de apresentação 21/08/2023 08:21:08
 N° Processo 32185/2023
 N° Protocolo 15372/2023
 ID 383307
 Ementa

OBRIGA CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS E DEMAIS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A REPARAREM OS DANOS QUE CAUSAREM A EQUIPAMENTO PÚBLICOS, VIAS E ILUMINAÇÃO, PISOS, CALÇAMENTO, CALÇADAS OU PARALELEPÍPEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação