| Recebimento: 19/11/2024 13:27:06 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2024 10:17:26 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2024 13:27:06 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 21/11/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 10:08:05 |
Fase: Complementar Documentação |
Setor:Gabinete Vereador Demilson Nogueira |
| Envio: 19/11/2024 10:11:08 |
Ação: Documentação Complementada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA VIA CI N° 66/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2024 09:49:38 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/08/2024 10:00:51 |
Ação: Documentação Inconsistente
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Tempo gasto: 11 dias, 11 minutos
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Complemento da Ação: Processo em desconformidade com a Lei que disciplina a Utilidade Pública Municipal conforme abaixo:
LEI Nº 3.158, DE 09 DE JULHO DE 1.993
Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações constituídas na cidade de Cuiabá com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser Declaradas de Utilidade Pública, provados os seguintes requisitos:
I - (...);
I - apresentar certidão de registros dos estatutos em cartório, no livro de registros de Pessoas Jurídicas e a publicação no Diário Oficial, comprovando em cláusula estatutária que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma e pretexto e, ainda, que não remunera por qualquer forma os cargos de diretoria, conselhos fiscais, deliberativos e consultivos, excetuados os cargos de dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva da entidade e em conformidade aos ditames do inciso VI do artigo 4º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999. (Nova Redação dada pela Lei nº 6.968 de 31/08/2023, publicada na Gazeta Municipal nº 701 de 05/09/2023).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2024 14:18:39 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Demilson Nogueira |
| Envio: 31/07/2024 14:18:39 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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