PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Substitutivo 3/2024

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Data de apresentação 12/08/2024 10:28:48

N° Processo 19264/2024

N° Protocolo 19334/2024

ID 444424

Ementa

PLS ao PL 138/2024 Processo 18199/2024 que Estabelece a validade indeterminada de laudo médico que diagnostique patologia congênita, deficiência, transtorno e/ou síndromes para as quais ainda não se conheça a cura.

Autoria

Dilemário Alencar (Câmara Digital);

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 1 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 08/11/2024 15:49:15	Fase: 18. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá

Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/11/2024 09:32:14	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/11/2024 09:33:38	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 424/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 112/2024 - OF Nº 424.2024

Recebimento: 06/11/2024 09:24:53	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 06/11/2024 14:16:49	Ação: Seguir
Tempo gasto: 4 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 523/2024/SCP Senhor Secretário, Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões. PROC N° AUTOR VEREAODOR EMENTA 1 7656/2024 RODRIGO ARRUDA E SÁ PROJETO DE LEI QUE: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.073, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 2 20073/2024 DR. LUIZ FERNANDO PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS LEGENDÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. 3 19264/2024 DILEMÁRIO ALENCAR PROJETO DE LEI QUE: ESTABELECE A VALIDADE INDETERMINADA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE PATOLOGIA CONGÊNITA, DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO E/OU SÍNDROMES PARA AS QUAIS AINDA NÃO SE CONHEÇA A CURA. Fabiana Orlandi Secretária de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/10/2024 12:55:40	Fase: 18. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/11/2024 09:05:32	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 694/2024 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 30/10/2024 07:08:34	Fase: 18. 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 31/10/2024 12:55:40	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 31/10/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1199/2024 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE

Recebimento: 25/10/2024 07:24:51	Fase: 18. 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 30/10/2024 07:08:34	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 29/10/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1172/2024 - BV -MANUAL - PRIMEIRA Boletim de Votação 1173/2024 - BV - ELETRÔNICA - PRIMEIRA

Recebimento: 24/10/2024 09:29:45	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 25/10/2024 07:24:51	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 21 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/10/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1162/2024 - BV - MANUAL - PARECER Boletim de Votação 1164/2024 - BV - ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 24/10/2024 09:28:08	Fase: 18. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/10/2024 09:29:45	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/10/2024. PARECERES DA CCJR E CS PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA DE REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/10/2024 09:26:53	Fase: 18. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 24/10/2024 09:28:08	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/10/2024 09:24:18	Fase: 18. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/10/2024 09:26:53	Ação: Despachado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2024 10:42:56	Fase: 18. Reunião da Comissão Permanente	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 21/10/2024 11:15:14	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 32 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 491/2024/SCP Senhor Secretário, Considerando as reuniões ordinárias das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde realizadas, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão. Processo nº 42456/2023 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO FLUXOGRAMA DA JORNADA DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Processo nº 19264/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: ESTABELECE A VALIDADE INDETERMINADA Rafael Martins da Cruz Coordenador de Tramitação de Processos Legislativos
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2024 09:02:51	Fase: 18. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Envio: 21/10/2024 10:42:56	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 46 dias, 1 hora, 40 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA CCJR. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 860/2024 - CS Conclusão da Comissão 741/2024 - CS Despacho e Certidão 733/2024 - CS

Recebimento: 05/09/2024 09:02:19	Fase: 18. Reunião da Comissão Permanente	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 05/09/2024 09:02:51	Ação: Parecer Emitido

Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/08/2024 12:19:07	Fase: 18. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 05/09/2024 09:02:19	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 854/2024 - CCJR Conclusão da Comissão 695/2024 - CCJR Despacho e Certidão 686/2024 - CCJR

Recebimento: 15/08/2024 09:27:40	Fase: 18. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 21/08/2024 12:19:07	Ação: Despachado

Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/08/2024 07:41:43	Fase: 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/08/2024 07:42:43	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/08/2024 12:34:11	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 14/08/2024 07:41:43	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/08/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/08/2024 12:25:21	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/08/2024 12:34:11	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/08/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/08/2024 10:28:48	Fase: 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo	Setor:Gabinete Vereador Dilemário Alencar
Envio: 12/08/2024 10:28:48	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{103 Dia(s), 1 horas, 23 minuto(s).}

08/11

18. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 16 dias, 2 horas, 18 minutos

07/11

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 19 horas, 16 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 07/11/2024 Ofício do Expediente

06/11

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 2 dias, 5 horas, 11 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 06/11/2024

nov

31/10

18. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 20 horas, 9 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 04/11/2024 Redação Final

30/10

18. 2ª Discussão Plenário 1 dia, 5 horas, 47 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 31/10/2024 Boletim de Votação

25/10

18. 1ª Discussão Plenário 4 dias, 23 horas, 43 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 30/10/2024 Boletim de Votação Boletim de Votação

24/10

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 21 horas, 55 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 25/10/2024 Boletim de Votação Boletim de Votação

24/10

18. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 24/10/2024

24/10

18. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 1 minuto Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 24/10/2024

24/10

18. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 22 horas, 11 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 24/10/2024

21/10

18. Reunião da Comissão Permanente Secretaria de Comissões Permanentes 32 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 21/10/2024

out

05/09

18. Emissão de Parecer Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social 46 dias, 1 hora, 40 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 21/10/2024 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

05/09

18. Reunião da Comissão Permanente Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 05/09/2024

set

21/08

18. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 14 dias, 20 horas, 43 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 05/09/2024 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

15/08

18. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 7 dias, 4 horas, 36 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 21/08/2024

14/08

18. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Lei Anexada Despacho Eletrônico - 14/08/2024

12/08

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 19 horas, 7 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 14/08/2024

12/08

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 2 horas, 5 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 12/08/2024

12/08

18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo Gabinete Vereador Dilemário Alencar Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 12/08/2024

ago

2024

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Legislação

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Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 1 horas, 23 minuto(s).

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