| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 1 dia, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2024 11:31:07 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/11/2024 11:31:43 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 556/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR/ VEREADOR
EMENTA
1
20167/2024
Executivo Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 02 DE MAIO DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. (MSG 099/2024)
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos Legislativos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2024 10:34:17 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/11/2024 10:35:45 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 712/2024 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 22/11/2024 10:33:10 |
Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2024 10:34:17 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1272/2024 - BV
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| Recebimento: 12/11/2024 09:52:24 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2024 10:33:10 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 10 dias, 40 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1271/2024 - BV
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| Recebimento: 12/11/2024 09:43:45 |
Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2024 09:52:24 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/11/2024.
PARECER CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2024 09:42:48 |
Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 12/11/2024 09:43:45 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2024 09:42:19 |
Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2024 09:42:48 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 09:41:25 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/11/2024 09:41:57 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 525.2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realizada, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer Pela Aprovação exarado pela Comissão.
1)Processo nº 20167/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação da CCJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 02 DE MAIO DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 99/2024)
2)Processo nº 20179/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas CCJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (MENSAGEM Nº 103/2024)
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 09:41:08 |
Fase: 9. Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária |
| Envio: 11/11/2024 09:41:25 |
Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 09:39:04 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/11/2024 09:41:08 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA ELABIRAÇÃO DE PARECER,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 09:49:28 |
Fase: 9. Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária |
| Envio: 06/11/2024 11:11:58 |
Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 09:47:14 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/10/2024 09:49:28 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 09:43:50 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/10/2024 09:47:14 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA TRAMITAÇÕES DEVIDAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2024 12:05:17 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/10/2024 11:20:30 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2024 10:28:55 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2024 10:32:15 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 02 DE MAIO DE 2022, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 650/2024 - LC Nº 512/2022
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| Recebimento: 03/10/2024 08:42:24 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/10/2024 10:28:55 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2024 08:40:23 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2024 08:42:24 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 08/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2024 17:15:12 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 02/10/2024 17:15:12 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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