| Recebimento: 22/11/2024 11:49:35 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2024 11:45:31 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/11/2024 11:49:35 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI 6.114, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer proposição idêntica à outra já aprovada, ou a outra já rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo, na primeira hipótese, quando a segunda aprovação der à anterior caráter ampliativo, ou na segunda hipótese, tratando-se de proposição renovada mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
(...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 12:59:38 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2024 11:45:31 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/11/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 12:52:40 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2024 12:59:38 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 21/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 11:03:04 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dilemário Alencar |
| Envio: 19/11/2024 11:03:04 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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